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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/06/2024 16:12:58 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 103 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
05/06/2024 16:52:48 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 102 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/06/2024 16:39:03 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 101 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/06/2024 16:34:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 100 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/05/2024 16:44:22 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº99 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/05/2024 17:02:03 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 98 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
28/05/2024 17:00:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 98 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/05/2024 16:10:05 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 98 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
27/05/2024 16:36:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 97 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/05/2024 16:33:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 97 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
27/05/2024 16:32:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 97 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/05/2024 16:38:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 96 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/05/2024 16:34:57 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº95 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/05/2024 16:34:39 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 94 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/05/2024 16:32:08 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 94 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.