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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/05/2024 16:43:04	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 93	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	21/05/2024 16:26:38	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 93	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	20/05/2024 16:39:31	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 92	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	17/05/2024 16:27:57	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº91	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	16/05/2024 16:49:07	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº90	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	16/05/2024 16:36:05	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº90	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	16/05/2024 16:34:46	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 90	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	15/05/2024 16:35:02	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 89	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	14/05/2024 15:31:20	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 88	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	14/05/2024 10:28:54	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 88	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	13/05/2024 16:35:50	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 87	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	10/05/2024 16:42:11	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 86	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/05/2024 16:39:49	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 85	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/05/2024 16:28:38	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº84	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	06/05/2024 16:39:34	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 83	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.