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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/05/2024 16:40:04	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 82	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	02/05/2024 16:32:40	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 81	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/04/2024 16:44:57	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 80	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	29/04/2024 16:38:43	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 79	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	26/04/2024 16:32:30	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 78	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	25/04/2024 16:33:44	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 77	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	24/04/2024 16:32:00	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 76	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	23/04/2024 16:42:37	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 75	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	22/04/2024 16:36:44	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 74	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	19/04/2024 16:35:10	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 73	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	18/04/2024 16:57:16	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 72	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	17/04/2024 16:43:28	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 71	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	17/04/2024 16:39:25	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 71	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	16/04/2024 16:41:47	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 70	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	15/04/2024 16:36:22	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 69	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.