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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/03/2024 16:33:32	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 54	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	20/03/2024 16:48:23	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 53	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	19/03/2024 16:43:53	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 52	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	18/03/2024 16:47:17	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº51	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	18/03/2024 16:46:41	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº51	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	15/03/2024 16:39:03	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 50	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	14/03/2024 16:36:15	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 49	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	13/03/2024 16:38:39	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº048	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	12/03/2024 16:53:23	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 47	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	11/03/2024 16:47:01	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 46	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	11/03/2024 16:43:58	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 46	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	08/03/2024 16:31:45	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 45	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/03/2024 16:32:12	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 44	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	06/03/2024 16:48:41	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 43	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	05/03/2024 16:40:14	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 42	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.