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04/03/2024 16:56:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 41 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/03/2024 16:35:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 40 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/02/2024 16:36:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 39 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
29/02/2024 16:34:43 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 39 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/02/2024 16:38:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 38 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
28/02/2024 16:35:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 38 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/02/2024 16:37:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 37 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/02/2024 15:32:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 37 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
26/02/2024 16:40:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 36 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/02/2024 16:55:13 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/02/2024 16:33:59 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 34 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
22/02/2024 16:32:04 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 34 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/02/2024 16:55:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 33 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
21/02/2024 16:49:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 33 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/02/2024 16:34:02 Diário Oficial Eletrônico - Edição nĀ° 32 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.