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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/02/2024 16:57:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº031 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/02/2024 16:39:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 30 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
15/02/2024 16:36:13 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 30 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/02/2024 16:36:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 29 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/02/2024 16:41:48 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 28 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
08/02/2024 16:39:05 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 28 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/02/2024 16:34:02 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 27 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/02/2024 16:31:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 26 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/02/2024 16:28:44 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 26 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
05/02/2024 16:30:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 25 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
05/02/2024 16:30:04 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 25 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/02/2024 16:57:58 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 24 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
02/02/2024 16:40:14 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 24 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/02/2024 16:45:21 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 23 ATOS DO PODER EXECUTIVO
31/01/2024 12:39:24 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 22 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.