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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
31/01/2024 12:31:20 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 22 ATOS DO PODER EXECUTIVO
31/01/2024 11:59:39 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 22 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
30/01/2024 12:30:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 21 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/01/2024 16:55:36 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 20 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/01/2024 12:32:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 20 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/01/2024 12:11:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 20 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
26/01/2024 13:28:03 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 19 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/01/2024 13:12:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 18 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/01/2024 12:46:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 17 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/01/2024 12:43:04 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 16 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
23/01/2024 12:36:31 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 16 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/01/2024 14:56:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº15 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/01/2024 12:17:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 14 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/01/2024 12:14:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 14 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
18/01/2024 12:44:41 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 13 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.