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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/01/2024 12:48:41 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 12 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/01/2024 12:42:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 11 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/01/2024 12:59:34 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 10 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/01/2024 13:03:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 09 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/01/2024 12:33:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 08 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/01/2024 12:29:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 07 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/01/2024 12:42:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 06 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/01/2024 12:45:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 05 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/01/2024 12:51:21 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 04 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/01/2024 12:43:14 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 04 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
04/01/2024 12:37:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 03 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/01/2024 12:38:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 002 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/01/2024 12:33:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 01 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/01/2024 08:51:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 01 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/12/2023 10:18:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº233 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.