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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/12/2023 16:26:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 232 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/12/2023 17:41:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 231 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/12/2023 16:45:26 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 230 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/12/2023 16:44:08 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº229 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/12/2023 16:40:08 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 228 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/12/2023 16:29:38 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 228 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
20/12/2023 16:39:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 227 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/12/2023 17:21:56 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 226 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
19/12/2023 17:16:19 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 226 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/12/2023 16:41:59 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 225 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/12/2023 16:32:20 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 225 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
15/12/2023 16:40:59 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 224 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
15/12/2023 16:38:02 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 224 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/12/2023 16:43:43 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 223 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/12/2023 16:22:59 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 223 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.