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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/03/2025 16:30:38 DEMONSTRATIVO CONTÁBIL - EDIÇÃO 57 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
21/03/2025 16:35:48 Diario oficial ediçao 56 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/03/2025 16:26:34 Diario oficial ediçao 55 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/03/2025 16:40:00 Diario oficial ediçao 54 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/03/2025 16:48:33 Diario oficial ediçao 53 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/03/2025 17:16:55 Diario oficial ediçao 52 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/03/2025 11:54:58 Diario oficial ediçao 52 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/03/2025 16:59:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº51 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/03/2025 16:51:03 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº51 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
13/03/2025 16:37:33 Diario oficial ediçao 50 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
13/03/2025 16:28:03 Diario oficial ediçao 50 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/03/2025 16:05:42 Diario oficial ediçao 49 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/03/2025 16:08:50 Diario oficial ediçao 48 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/03/2025 16:57:57 Diario oficial ediçao 47 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
10/03/2025 16:44:53 Diario oficial ediçao 47 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.