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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/03/2025 16:48:33 Diario oficial ediçao 53 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/03/2025 17:16:55 Diario oficial ediçao 52 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/03/2025 11:54:58 Diario oficial ediçao 52 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/03/2025 16:59:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº51 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/03/2025 16:51:03 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº51 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
13/03/2025 16:37:33 Diario oficial ediçao 50 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
13/03/2025 16:28:03 Diario oficial ediçao 50 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/03/2025 16:05:42 Diario oficial ediçao 49 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/03/2025 16:08:50 Diario oficial ediçao 48 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/03/2025 16:57:57 Diario oficial ediçao 47 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
10/03/2025 16:44:53 Diario oficial ediçao 47 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/03/2025 16:37:10 Diario oficial ediçao 46 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/03/2025 16:36:07 Diario oficial ediçao 45 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/03/2025 16:34:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº44 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/02/2025 16:28:47 Diario oficial ediçao 43 CM ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.