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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/11/2024 17:02:22 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº203 ATOS DO PODER EXECUTIVO
31/10/2024 16:43:20 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº202 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/10/2024 16:46:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº201 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/10/2024 17:02:08 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº200 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/10/2024 16:51:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº199 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
28/10/2024 16:50:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº199 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/10/2024 11:21:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº199 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
25/10/2024 16:51:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº198 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/10/2024 16:52:38 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº197 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/10/2024 16:33:38 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº196 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/10/2024 16:53:43 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº195 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/10/2024 16:40:55 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº194 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/10/2024 17:00:35 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº193 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
18/10/2024 16:58:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº193 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/10/2024 16:41:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº192 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.