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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/08/2023 16:33:37	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 142	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	02/08/2023 16:34:27	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 141	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	02/08/2023 16:07:07	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 141	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	01/08/2023 16:42:00	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 140	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	31/07/2023 16:47:00	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 139	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	31/07/2023 16:22:42	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 139	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	31/07/2023 08:31:43	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 138	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	27/07/2023 16:51:17	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 137	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	26/07/2023 16:32:17	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 136	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	25/07/2023 16:34:59	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 135	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	25/07/2023 16:25:38	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 135	ATOS DO PODER EXECUTIVO	DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
	24/07/2023 16:50:34	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº134	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	21/07/2023 16:29:31	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº133	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	20/07/2023 15:57:05	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº132	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	20/07/2023 15:56:20	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº132	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.