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19/07/2023 16:49:24 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº131 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/07/2023 17:07:40 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº130 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
18/07/2023 17:07:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº130 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/07/2023 16:58:01 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº129 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
17/07/2023 16:57:29 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº129 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/07/2023 16:37:36 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº128 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
14/07/2023 16:36:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº128 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/07/2023 16:44:59 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº127 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
13/07/2023 16:44:11 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº127 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/07/2023 16:38:29 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº126 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/07/2023 16:55:09 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº125 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/07/2023 16:43:36 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº124 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/07/2023 15:30:31 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº123 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/07/2023 16:33:43 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº122 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/07/2023 16:46:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº121 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.