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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/07/2023 16:56:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº120 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/07/2023 16:40:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº119 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/06/2023 16:25:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 118 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/06/2023 16:33:35 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 117 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/06/2023 16:31:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 116 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/06/2023 16:40:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 115 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/06/2023 16:38:31 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 114 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/06/2023 16:29:45 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 113 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/06/2023 10:16:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 113 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
22/06/2023 16:39:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 112 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/06/2023 16:39:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 111 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/06/2023 16:42:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 110 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/06/2023 16:31:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 109 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/06/2023 16:16:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 109 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
15/06/2023 16:46:33 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº108 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.