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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/10/2024 16:37:40 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº191 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/10/2024 16:52:37 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº190 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/10/2024 16:38:46 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº189 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/10/2024 18:35:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº188 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/10/2024 16:45:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 187 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/10/2024 16:35:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 186 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/10/2024 16:46:44 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 185 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
08/10/2024 16:45:40 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 185 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/10/2024 16:41:47 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 184 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/10/2024 16:42:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 183 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/10/2024 16:47:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 182 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/10/2024 11:35:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 182 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
01/10/2024 16:39:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 181 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/09/2024 16:42:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 180 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/09/2024 16:42:13 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 179 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.