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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/03/2025 16:34:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº44 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/02/2025 16:28:47 Diario oficial ediçao 43 CM ATOS DO PODER LEGISLATIVO
28/02/2025 15:42:43 Diario oficial ediçao 43 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/02/2025 16:01:38 Diario oficial ediçao 42 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/02/2025 15:52:41 Diario oficial ediçao 41 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/02/2025 09:18:48 Diario oficial ediçao 41 Ext. ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/02/2025 17:24:35 Diario oficial ediçao 4003 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
25/02/2025 17:18:23 Diario oficial ediçao 40 01 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/02/2025 17:13:13 Diario oficial ediçao 39.. ATOS DO PODER LEGISLATIVO
24/02/2025 16:49:08 Diario oficial ediçao 39.1 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/02/2025 15:08:31 Diario oficial ediçao 39.0 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/02/2025 09:01:26 Diario oficial ediçao 39 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/02/2025 17:13:59 Diario oficial ediçao 3834 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/02/2025 16:41:03 Diario oficial ediçao 38... ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/02/2025 14:51:48 Diario oficial ediçao 38.02 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.