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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/06/2023 16:45:11 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº108 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
14/06/2023 16:42:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº107 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/06/2023 16:39:35 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº107 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
13/06/2023 16:30:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 106 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/06/2023 16:27:25 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 105 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/06/2023 16:30:29 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 104 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/06/2023 15:53:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 104 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
06/06/2023 16:39:35 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 103 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/06/2023 16:53:47 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 102 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/06/2023 16:31:34 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 101 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/06/2023 16:24:15 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 101 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
01/06/2023 16:40:47 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 100 ATOS DO PODER EXECUTIVO
31/05/2023 16:30:09 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 99 ATOS DO PODER EXECUTIVO
31/05/2023 16:21:26 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 99 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
30/05/2023 16:27:58 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 98 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.