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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/05/2023 14:02:54	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 98	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	30/05/2023 14:00:28	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 98	ATOS DO PODER EXECUTIVO	DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
	29/05/2023 16:28:14	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 97	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	26/05/2023 16:49:46	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 96	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	25/05/2023 16:43:15	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 95	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	25/05/2023 16:41:18	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 95	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	24/05/2023 16:38:21	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 94	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	24/05/2023 16:29:09	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 94	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	23/05/2023 16:28:30	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 93	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	23/05/2023 16:27:48	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 93	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	22/05/2023 16:31:16	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 92	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	18/05/2023 16:20:53	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 91	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	18/05/2023 16:19:05	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 91	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	18/05/2023 14:47:30	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 91	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	17/05/2023 16:31:51	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 90	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.