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11/04/2023 16:31:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 67 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/04/2023 16:35:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 66 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/04/2023 16:20:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 65 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/04/2023 16:36:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 64 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/04/2023 16:21:31 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 64 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
03/04/2023 16:46:46 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 63 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/04/2023 16:28:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 63 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
31/03/2023 16:48:50 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 62 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
31/03/2023 16:35:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 62 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/03/2023 16:43:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 61 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/03/2023 16:35:37 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 61 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
29/03/2023 16:35:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 60 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/03/2023 16:54:22 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 59 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/03/2023 16:36:48 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 58 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
27/03/2023 16:34:40 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 58 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.