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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/03/2023 16:42:50 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 57 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/03/2023 16:13:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 57 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
23/03/2023 16:41:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 56 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/03/2023 16:34:33 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 56 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
22/03/2023 17:02:57 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 55 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/03/2023 16:51:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 55 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
21/03/2023 16:47:02 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 54 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/03/2023 16:35:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 53 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/03/2023 16:28:35 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 52 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/03/2023 16:42:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 51 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/03/2023 16:34:55 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 50 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/03/2023 17:01:14 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº049 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/03/2023 16:35:08 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 48 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/03/2023 16:35:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 47 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/03/2023 16:39:21 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 46 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.