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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/02/2023 16:40:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 33 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
16/02/2023 16:39:24 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 33 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/02/2023 16:56:50 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 32 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/02/2023 16:30:04 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 31 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/02/2023 16:41:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 30 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/02/2023 16:34:59 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 29 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/02/2023 16:48:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 28 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/02/2023 16:40:56 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 27 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/02/2023 16:50:55 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 26 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/02/2023 16:32:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 25 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/02/2023 16:31:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 24 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/02/2023 16:49:01 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 23 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/02/2023 16:50:26 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 22 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/02/2023 16:26:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 22 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
31/01/2023 13:38:50 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 21 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.