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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/01/2023 12:42:41	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 08	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	11/01/2023 12:41:09	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 07	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	11/01/2023 12:39:53	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 07	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	09/01/2023 12:34:21	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 06	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	06/01/2023 13:02:45	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 05	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	06/01/2023 12:23:50	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 05	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	05/01/2023 12:39:49	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 04	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	05/01/2023 12:36:23	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 04	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	04/01/2023 12:37:05	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 03	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	04/01/2023 12:35:59	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 03	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	03/01/2023 13:06:50	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 02	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	02/01/2023 16:39:51	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 01	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/12/2022 15:05:59	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº224	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	29/12/2022 17:27:30	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 223	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	28/12/2022 12:31:23	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 222	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.