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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/02/2025 16:51:54 Diario oficial ediçao 36 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/02/2025 16:02:58 Diario oficial ediçao 36 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
18/02/2025 16:47:17 Diario oficial ediçao 35 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/02/2025 09:30:31 Diário Oficial - Edição 35 ATOS DO PODER EXECUTIVO AUDIÊNCIA PÚBLICA
17/02/2025 16:47:05 Diario oficial ediçao 34.02 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/02/2025 16:26:19 Diario oficial ediçao 34 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
17/02/2025 14:43:33 Diario oficial ediçao 34.. ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/02/2025 08:44:54 Diario oficial ediçao 34. ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/02/2025 16:56:37 Diario oficial ediçao 33 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/02/2025 16:43:52 Diario oficial ediçao 32 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/02/2025 17:01:49 Diario oficial ediçao 31 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/02/2025 08:42:34 Diario oficial ediçao 31 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
11/02/2025 17:00:34 Diario oficial ediçao 30 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/02/2025 16:59:15 Diario oficial ediçao 29 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/02/2025 16:53:25 Diario oficial ediçao 28 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.