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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/09/2024 16:56:11 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 178 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/09/2024 16:46:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 177 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/09/2024 16:47:39 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº176 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/09/2024 16:32:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 175 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/09/2024 16:47:20 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 174 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/09/2024 16:45:09 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 173 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/09/2024 16:19:13 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 173 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
17/09/2024 16:09:41 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 173 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/09/2024 16:37:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 172 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/09/2024 16:37:41 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 171 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/09/2024 17:03:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 170 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/09/2024 16:43:24 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 169 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/09/2024 16:37:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 168 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/09/2024 16:36:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 167 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/09/2024 16:37:47 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 166 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.