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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/12/2022 12:32:34 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 221 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/12/2022 16:34:04 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 220 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
22/12/2022 16:29:48 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 220 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/12/2022 11:01:58 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 219 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/12/2022 10:56:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 219 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
20/12/2022 16:34:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 218 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
20/12/2022 16:31:15 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 218 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/12/2022 16:38:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 217 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
19/12/2022 16:34:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 217 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/12/2022 16:32:20 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº216 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
16/12/2022 16:31:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº216 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/12/2022 16:59:18 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 215 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
14/12/2022 16:55:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 215 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/12/2022 16:41:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 214 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/12/2022 16:42:59 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 213 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.