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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/12/2022 16:34:40	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 213	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	09/12/2022 10:37:29	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 212	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/12/2022 16:34:54	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 211	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/12/2022 16:30:49	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 211	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	07/12/2022 16:35:14	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 210	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	06/12/2022 16:45:57	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 209	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	05/12/2022 13:57:14	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº208	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	02/12/2022 13:43:42	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 207	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	01/12/2022 17:44:31	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 206	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	01/12/2022 16:33:48	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 206	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/11/2022 16:42:21	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº205	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	29/11/2022 16:54:29	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº0204	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	28/11/2022 11:36:22	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 203	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	25/11/2022 16:48:55	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 202	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	24/11/2022 13:54:24	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 201	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.