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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/11/2022 16:33:48 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 200 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/11/2022 16:37:25 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 199 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/11/2022 16:42:47 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 198 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/11/2022 16:12:24 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 198 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
18/11/2022 16:36:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 197 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/11/2022 17:07:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº196 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/11/2022 16:42:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 195 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
09/11/2022 16:41:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 195 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/11/2022 16:50:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 194 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/11/2022 16:54:47 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº193 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
07/11/2022 16:54:17 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº193 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/11/2022 17:37:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 192 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/11/2022 17:05:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 192 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
03/11/2022 16:31:47 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº191 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/11/2022 17:17:25 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 190 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.