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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
31/10/2022 16:46:07 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 189 ATOS DO PODER EXECUTIVO
31/10/2022 10:22:56 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº189 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/10/2022 16:37:29 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 188 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/10/2022 16:41:15 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 187 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
27/10/2022 16:38:37 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 187 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/10/2022 16:52:44 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 186 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/10/2022 16:56:06 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 185 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/10/2022 16:54:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº184 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/10/2022 16:30:41 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 183 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/10/2022 16:41:49 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 182 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/10/2022 16:42:37 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 181 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/10/2022 10:31:34 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 180 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/10/2022 16:35:13 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº179 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/10/2022 16:55:20 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº178 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/10/2022 18:04:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº177 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.