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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/10/2022 16:27:00 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 176 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/10/2022 16:36:14 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 175 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/10/2022 16:43:14 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 174 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/10/2022 16:38:05 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 173 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/09/2022 16:48:27 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 172 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/09/2022 10:38:02 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 172 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
29/09/2022 16:38:05 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 171 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/09/2022 16:33:30 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 170 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/09/2022 16:16:00 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 170 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
27/09/2022 16:31:09 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 169 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/09/2022 08:36:40 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 168 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/09/2022 16:31:33 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 167 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/09/2022 16:45:17 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 166 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/09/2022 16:56:47 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 165 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/09/2022 16:52:51 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 164 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.