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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/08/2022 16:52:58 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 140 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/08/2022 16:27:49 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 140 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
15/08/2022 16:35:30 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 139 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/08/2022 16:34:20 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 139 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
12/08/2022 16:55:38 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 138 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/08/2022 16:30:05 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 137 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/08/2022 16:24:13 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 137 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
10/08/2022 16:49:29 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 136 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/08/2022 16:32:46 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº135 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
09/08/2022 16:31:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº135 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/08/2022 16:50:03 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 134 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/08/2022 16:55:39 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 133 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/08/2022 16:35:39 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 132 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/08/2022 16:47:53 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 131 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/08/2022 16:44:26 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 130 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.