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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/08/2022 16:38:21	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 130	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	01/08/2022 16:40:20	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 129	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	01/08/2022 16:30:08	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 129	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	29/07/2022 16:53:56	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 128	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	29/07/2022 16:51:40	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 128	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	28/07/2022 16:39:29	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 127	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	27/07/2022 16:55:46	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 126	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	27/07/2022 16:39:35	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 126	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	26/07/2022 16:33:44	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 125	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	26/07/2022 14:06:32	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 125	ATOS DO PODER EXECUTIVO	DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
	22/07/2022 16:49:19	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 124	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	21/07/2022 16:56:31	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 123	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	20/07/2022 16:34:49	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 122	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	19/07/2022 16:53:07	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 121	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	18/07/2022 16:49:14	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº120	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.