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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/07/2022 16:43:44 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 120 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
15/07/2022 16:20:16 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 119 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/07/2022 16:50:09 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 118 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/07/2022 17:00:58 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 117 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/07/2022 17:08:36 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 116 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/07/2022 16:46:10 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 115 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/07/2022 16:35:12 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 114 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/07/2022 16:32:58 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 113 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/07/2022 16:48:58 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 112 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/07/2022 16:43:08 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 111 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/07/2022 16:57:58 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 110 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/07/2022 16:40:08 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 109 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/06/2022 17:09:00 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 108 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/06/2022 16:49:38 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 107 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/06/2022 16:51:41 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 106 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.