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10/02/2025 16:59:15 Diario oficial ediçao 29 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/02/2025 16:53:25 Diario oficial ediçao 28 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/02/2025 15:32:40 Diario oficial ediçao 28 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
06/02/2025 17:10:22 Diario oficial ediçao 27 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/02/2025 17:04:58 Diario oficial ediçao 26. ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/02/2025 12:00:14 Diario oficial ediçao 26 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
04/02/2025 16:54:28 Diario oficial ediçao 25.04 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/02/2025 15:55:19 Diario oficial ediçao 25.03 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
04/02/2025 08:42:39 Diario oficial ediçao 25 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
04/02/2025 08:34:43 Diario oficial ediçao 25 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/02/2025 17:06:52 Diario oficial ediçao 24.02 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/02/2025 12:11:09 Diario oficial ediçao 24 ATOS DO PODER EXECUTIVO
31/01/2025 17:26:31 Diario oficial ediçao 23.03 ATOS DO PODER EXECUTIVO
31/01/2025 16:39:58 Diario oficial ediçao 23.2 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/01/2025 15:53:15 Diario oficial ediçao 22.03 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.