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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/09/2024 16:46:21	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 165	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	03/09/2024 16:34:46	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 164	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	02/09/2024 16:57:12	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 163	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/08/2024 16:46:29	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 162	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	29/08/2024 16:50:14	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 161	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	28/08/2024 16:44:03	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 160	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	27/08/2024 16:44:29	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 159	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	27/08/2024 16:42:50	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 159	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	26/08/2024 16:43:29	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 158	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	23/08/2024 16:34:06	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 157	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	22/08/2024 17:00:16	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 156	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	21/08/2024 16:57:55	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 155	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	19/08/2024 16:41:19	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 154	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	16/08/2024 16:37:05	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 153	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	15/08/2024 16:42:17	Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 152	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.