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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/06/2022 16:42:20 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 106 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
27/06/2022 16:50:23 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº105 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/06/2022 16:33:42 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 104 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/06/2022 17:00:29 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 103 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
22/06/2022 16:56:38 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 103 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/06/2022 16:42:07 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 102 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/06/2022 16:22:22 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 102 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
20/06/2022 16:48:02 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 101 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
20/06/2022 16:42:04 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 101 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/06/2022 16:39:19 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº100 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
15/06/2022 16:35:45 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº100 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/06/2022 16:45:55 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº099 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/06/2022 16:33:50 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº098 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/06/2022 16:40:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº097 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/06/2022 16:48:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº096 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.