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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/06/2022 16:58:59	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº095	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/06/2022 16:56:52	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº094	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	07/06/2022 16:55:48	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº094	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	06/06/2022 17:05:55	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº093	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	03/06/2022 16:59:59	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº092	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	02/06/2022 16:41:49	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº091	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	01/06/2022 17:09:52	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº090	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	31/05/2022 16:49:49	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº089	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/05/2022 17:33:43	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº088	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/05/2022 17:12:26	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº088	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/05/2022 16:54:36	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº088	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	26/05/2022 17:33:36	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº087	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	25/05/2022 17:47:48	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº086	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	24/05/2022 16:32:04	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº085	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	24/05/2022 11:18:30	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº085	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.