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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/05/2022 16:44:15 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº073 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/05/2022 16:41:07 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº072 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/05/2022 17:00:32 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº071 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/05/2022 16:45:37 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº070 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/05/2022 16:47:50 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº069 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/04/2022 16:32:56 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº068 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/04/2022 16:43:41 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº067 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/04/2022 16:33:43 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº066 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/04/2022 17:12:20 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº065 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/04/2022 16:41:51 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº065 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
20/04/2022 16:40:07 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº064 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/04/2022 16:10:10 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº064 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
19/04/2022 16:46:39 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº063 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
19/04/2022 16:43:43 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº063 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/04/2022 16:44:48 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº062 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.