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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/04/2022 16:42:52	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº062	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	14/04/2022 16:35:16	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº061	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	13/04/2022 16:45:50	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº060	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	12/04/2022 16:43:32	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº059	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	12/04/2022 16:42:42	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº059	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	11/04/2022 16:39:26	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº058	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	11/04/2022 16:38:33	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº058	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/04/2022 16:50:31	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº057	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/04/2022 16:53:29	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº056	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	06/04/2022 17:04:10	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº055	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	05/04/2022 17:40:12	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº054	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	04/04/2022 16:51:02	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº053	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	01/04/2022 16:38:45	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº052	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	31/03/2022 16:53:45	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº051	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/03/2022 17:03:23	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº050	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.