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22/02/2022 17:07:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº028 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/02/2022 16:57:01 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº027 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/02/2022 16:43:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº027 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
18/02/2022 15:58:19 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº026 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/02/2022 15:57:34 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº026 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
17/02/2022 17:01:29 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº025 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/02/2022 16:55:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº024 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/02/2022 16:37:56 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº023 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/02/2022 17:01:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº022 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/02/2022 17:01:35 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº021 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/02/2022 17:21:25 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº020 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/02/2022 16:43:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº019 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
09/02/2022 16:42:19 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº019 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/02/2022 16:43:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº018 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/02/2022 16:49:22 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº017 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.