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	13/01/2022 16:52:25	SEM ATOS OFICIAIS PLBLICADOS NESSA DATA	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	12/01/2022 16:37:56	SEM ATOS OFICIAIS PUBLICADOS NESTA DATA	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	11/01/2022 16:44:09	SEM ATOS OFICIAIS PUBLICADOS NESTA DATA	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	11/01/2022 16:42:16	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº005	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	10/01/2022 16:39:07	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº004	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/01/2022 16:55:36	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº003	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/01/2022 16:38:07	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº003	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	05/01/2022 17:26:39	SEM ATOS OFICIAIS PUBLICADOS NESTA DATA	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	04/01/2022 17:02:42	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº002	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	03/01/2022 17:15:51	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº001	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	29/12/2021 16:24:42	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº232	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	23/12/2021 16:44:10	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº231	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	22/12/2021 17:09:11	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº230	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	22/12/2021 17:03:18	Diário Oficial Eletrônico-Edição nº 230	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.