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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
31/01/2025 16:39:58 Diario oficial ediçao 23.2 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/01/2025 15:53:15 Diario oficial ediçao 22.03 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
30/01/2025 12:58:43 Diario oficial ediçao 22.02 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/01/2025 10:40:43 Diario oficial ediçao 22 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
29/01/2025 12:36:34 Diario oficial ediçao 21.02 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/01/2025 10:10:57 Diario oficial ediçao 21 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/01/2025 12:44:26 Diario oficial ediçao 20.02 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/01/2025 12:17:38 Diario oficial ediçao 20 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/01/2025 12:56:48 Diario oficial ediçao 19.02 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/01/2025 09:36:01 Diario oficial ediçao 19 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/01/2025 12:38:49 Diario oficial ediçao 18 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/01/2025 12:27:43 Diario oficial ediçao 17 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/01/2025 12:53:36 Diario oficial ediçao 16.2 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/01/2025 12:27:50 Diario oficial ediçao 16 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.