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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/08/2024 17:16:58 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 151 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/08/2024 16:55:40 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 150 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/08/2024 16:46:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 149 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/08/2024 15:31:43 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº148 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/08/2024 16:33:58 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 147 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/08/2024 16:43:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 146 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/08/2024 16:49:41 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 145 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/08/2024 16:49:44 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 144 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/08/2024 16:43:22 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 143 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/08/2024 16:49:37 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 142 ATOS DO PODER EXECUTIVO
31/07/2024 16:41:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 141 ATOS DO PODER EXECUTIVO
30/07/2024 16:54:13 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 140 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/07/2024 16:31:19 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 139 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/07/2024 16:28:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 139 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
26/07/2024 16:34:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição n° 138 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.