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21/12/2021 16:53:13 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº229 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
20/12/2021 16:52:23 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº228 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/12/2021 16:53:30 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº227 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/12/2021 16:52:50 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº227 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
16/12/2021 16:55:24 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº226 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
16/12/2021 16:51:56 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº226 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/12/2021 16:49:30 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº225 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/12/2021 17:03:43 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº224 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/12/2021 16:53:26 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº224 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
13/12/2021 16:51:03 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº223 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/12/2021 16:49:01 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº223 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
10/12/2021 16:42:56 Diário Oficial Eletrônico-Edição nº222 ATOS DO PODER EXECUTIVO
09/12/2021 16:36:02 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº221 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/12/2021 16:52:39 Diário Oficial Eletrônico ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.