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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/11/2021 16:43:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº199 ATOS DO PODER EXECUTIVO
29/10/2021 18:10:16 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº198 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/10/2021 18:02:52 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº197 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/10/2021 16:46:18 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº196 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/10/2021 16:45:26 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº196 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
26/10/2021 16:35:56 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº195 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/10/2021 16:35:26 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº195 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
25/10/2021 16:36:39 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº194 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/10/2021 16:35:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº194 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
22/10/2021 16:52:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº193 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/10/2021 16:51:29 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº193 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
21/10/2021 16:54:00 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº192 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/10/2021 16:47:27 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº191 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/10/2021 17:00:30 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº190 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/10/2021 17:16:45 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº189 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.