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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/08/2021 16:33:18	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº153	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	19/08/2021 16:23:26	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº152	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	18/08/2021 16:47:05	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº151	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	17/08/2021 17:06:01	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº150	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	16/08/2021 16:49:33	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº149	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	13/08/2021 16:54:09	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº148	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	12/08/2021 16:49:53	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº147	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	11/08/2021 16:58:21	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº146	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	10/08/2021 16:43:11	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº145	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	10/08/2021 16:42:19	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº145	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	09/08/2021 16:52:51	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº144	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	09/08/2021 16:24:18	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº144	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	06/08/2021 16:37:53	Diário Oficial Eletrônico	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	05/08/2021 16:49:32	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº143	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	04/08/2021 16:59:15	Diário Oficial Eletrônico- Edição n° 142	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.