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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/07/2021 16:45:18	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº130	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	15/07/2021 16:42:03	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº129	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	14/07/2021 16:51:15	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº128	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	14/07/2021 16:17:45	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº128	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	13/07/2021 16:56:53	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº127	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	12/07/2021 16:59:09	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº126	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	09/07/2021 17:01:55	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº125	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/07/2021 16:52:20	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº124	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/07/2021 17:13:04	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº123	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	06/07/2021 17:07:19	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº122	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	05/07/2021 16:51:53	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº121	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	05/07/2021 16:21:58	Diário Oficial Eletrônico- Edição nº121	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	02/07/2021 16:33:36	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº120	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	01/07/2021 16:53:20	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 119	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/06/2021 16:47:08	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.