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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/01/2025 12:23:23 Diario oficial ediçao 15 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/01/2025 13:09:21 Diario oficial ediçao 14.02 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/01/2025 12:31:25 Diario oficial ediçao 14 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/01/2025 13:06:46 Diario oficial ediçao 13 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
17/01/2025 13:06:12 Diario oficial ediçao 13 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/01/2025 12:25:05 Diario oficial ediçao 12 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/01/2025 10:44:25 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº12 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
16/01/2025 07:51:27 Diario oficial ediçao 12 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
15/01/2025 12:54:19 Diario oficial ediçao 11 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/01/2025 12:25:07 Diario oficial ediçao 10 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/01/2025 12:52:33 Diario oficial ediçao 09 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/01/2025 12:35:32 Diario oficial ediçao 08 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/01/2025 09:22:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº08 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
09/01/2025 12:33:33 Diario oficial ediçao 07 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/01/2025 12:38:01 dIARIO oFICIAL EDIÇÃO 06 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.