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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/06/2021 16:40:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº117 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/06/2021 16:35:05 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº116 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/06/2021 16:34:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº116 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
25/06/2021 16:36:36 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº115 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/06/2021 16:38:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº114 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/06/2021 17:18:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 113 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/06/2021 17:14:19 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 113 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
22/06/2021 16:46:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº112 ATOS DO PODER EXECUTIVO
22/06/2021 16:45:35 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 112 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
21/06/2021 16:44:18 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº111 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/06/2021 16:38:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº110 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/06/2021 16:55:05 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº109 ATOS DO PODER EXECUTIVO
16/06/2021 17:07:26 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº108 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/06/2021 17:28:37 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº107 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/06/2021 17:01:32 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº107 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.