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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/05/2021 14:20:11 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº096 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
25/05/2021 16:26:32 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº095 ATOS DO PODER EXECUTIVO
25/05/2021 16:23:52 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº095 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
24/05/2021 16:57:54 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº094 ATOS DO PODER EXECUTIVO
24/05/2021 16:57:27 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº094 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
21/05/2021 18:48:45 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº093 ATOS DO PODER EXECUTIVO
21/05/2021 16:32:12 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº093 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
20/05/2021 16:50:23 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº092 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/05/2021 16:41:59 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº091 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/05/2021 16:46:29 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº090 ATOS DO PODER EXECUTIVO
17/05/2021 16:34:37 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº089 ATOS DO PODER EXECUTIVO
14/05/2021 16:34:50 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº088 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/05/2021 16:33:46 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº087 ATOS DO PODER EXECUTIVO
13/05/2021 16:33:05 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº087 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
12/05/2021 16:29:05 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº086 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.