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11/05/2021 16:37:24 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº085 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/05/2021 16:41:24 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº084 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/05/2021 16:27:02 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº083 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/05/2021 16:40:27 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº082 ATOS DO PODER EXECUTIVO
05/05/2021 17:03:01 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº081 ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/05/2021 17:00:41 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº080 ATOS DO PODER EXECUTIVO
03/05/2021 16:57:00 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº079 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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29/04/2021 16:41:21 Diário Oficial Eletrônico- Edição nº077 ATOS DO PODER EXECUTIVO
28/04/2021 16:37:50 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº076 ATOS DO PODER EXECUTIVO
27/04/2021 16:53:21 Diario Oficial Eletrônico-Edição nº75 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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22/04/2021 16:38:14 Diario Oficial Eletrônico-Edição nº072 ATOS DO PODER EXECUTIVO
20/04/2021 16:39:04 Diario Oficial Eletrônico-Edição Nº 071 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.