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03/03/2021 16:49:14 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 038 ATOS DO PODER EXECUTIVO
02/03/2021 17:01:18 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 037 ATOS DO PODER EXECUTIVO
01/03/2021 18:20:14 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 036 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/02/2021 17:24:15 Diario Oficial Edição 035 ATOS DO PODER EXECUTIVO
26/02/2021 17:23:42 Diario Oficial Edição 035 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
26/02/2021 11:46:58 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
26/02/2021 11:46:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
26/02/2021 11:44:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
26/02/2021 11:44:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
26/02/2021 11:43:24 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
26/02/2021 11:41:49 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
26/02/2021 11:40:43 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
26/02/2021 11:38:31 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
26/02/2021 11:31:38 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº035 ATOS DO PODER EXECUTIVO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.