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24/02/2021 16:33:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº033 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/02/2021 16:56:30 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº032 ATOS DO PODER EXECUTIVO
23/02/2021 16:55:39 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº032 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
22/02/2021 17:03:42 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº031 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/02/2021 17:02:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº030 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/02/2021 17:37:19 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº029 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/02/2021 17:36:23 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº029 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
17/02/2021 17:32:35 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº028 ATOS DO PODER EXECUTIVO
12/02/2021 16:46:25 Sem Atos Oficiais Publicados Nesta Data ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/02/2021 16:47:54 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº027 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/02/2021 16:46:41 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº027 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
10/02/2021 17:14:55 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº026 ATOS DO PODER EXECUTIVO
10/02/2021 17:14:11 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº026 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
09/02/2021 16:55:19 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº025 ATOS DO PODER EXECUTIVO
08/02/2021 16:59:38 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº024 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.