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20/01/2021 13:00:06 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº011 ATOS DO PODER EXECUTIVO
19/01/2021 13:10:04 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº010 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/01/2021 12:41:12 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº009 ATOS DO PODER EXECUTIVO
18/01/2021 12:38:13 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº009 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
15/01/2021 12:16:53 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº008 ATOS DO PODER EXECUTIVO
15/01/2021 12:16:10 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº008 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
12/01/2021 12:49:28 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº007 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
12/01/2021 12:48:40 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº007 ATOS DO PODER EXECUTIVO
11/01/2021 12:26:29 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº006 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
08/01/2021 13:00:44 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº005 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
07/01/2021 13:15:43 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº004 ATOS DO PODER EXECUTIVO
07/01/2021 13:15:01 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº004 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
06/01/2021 12:53:51 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº003 ATOS DO PODER EXECUTIVO
06/01/2021 12:53:07 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº003 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
05/01/2021 16:11:27 Diário Oficial Eletrônico - Edição nº002 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.