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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/12/2020 14:58:17	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº080	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	10/12/2020 13:06:05	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº079	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	09/12/2020 16:48:23	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº078	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	08/12/2020 17:07:04	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº077	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	08/12/2020 17:05:20	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº077	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	07/12/2020 16:44:15	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº076	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	04/12/2020 16:34:39	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº075	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	03/12/2020 16:55:53	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº074	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	02/12/2020 16:37:45	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº073	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	01/12/2020 16:48:18	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº072	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/11/2020 16:57:07	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº071	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	30/11/2020 16:56:31	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº071	ATOS DO PODER LEGISLATIVO
	27/11/2020 16:50:09	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº070	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	26/11/2020 17:03:51	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº069	ATOS DO PODER EXECUTIVO
	25/11/2020 16:33:04	Diário Oficial Eletrônico - Edição nº068	ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.